O que é este atendimento
O atendimento digital Capim Branco Conectada é um canal da Prefeitura Municipal de Capim Branco para encontrar serviços públicos, ler orientações e conversar com o Muni, o assistente automático da prefeitura.
O Muni responde com base nas informações publicadas pela prefeitura. Ele não substitui o atendimento do setor responsável nem os prazos e regras de cada serviço.
Quem pode usar
O atendimento é destinado a maiores de 18 anos. Pedidos sobre crianças e adolescentes, como a matrícula escolar, são feitos pelo responsável legal.
Uso adequado
Ao usar o atendimento, você se compromete a:
- informar dados verdadeiros e atualizados;
- não enviar dados pessoais de outras pessoas sem autorização delas;
- não escrever na conversa dados que o pedido não exige, como informações de saúde, religião ou opinião política;
- não usar o atendimento para fins ilícitos, ofensivos ou para atrapalhar o serviço.
Respostas, documentos e limites
As respostas do Muni são automáticas e podem conter erros. Prazos, valores, documentos exigidos e locais de atendimento podem mudar: confira com a prefeitura antes de tomar uma decisão.
Documentos mostrados como exemplo trazem a marca EXEMPLO e não têm valor legal. Um pedido só produz efeito quando registrado pelo setor responsável, nas regras do serviço.
Disponibilidade
O atendimento pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha técnica. Nesses casos, use os canais oficiais da prefeitura.
Seus dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade e no documento de tratamento de dados do atendimento.
Mudanças nestes termos
Cada versão destes termos tem número e data. Quando uma mudança alterar seus direitos ou deveres, o atendimento pede o seu aceite de novo antes da próxima conversa.
Legislação
Estes termos seguem a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Reclamações, sugestões e elogios sobre o atendimento podem ser feitos pela Ouvidoria.
Minuta para validação do encarregado de dados da Prefeitura de Capim Branco.